N O T I C I A

Senado aprova Supersimples para advogados

Os pequenos escritórios de advocacia poderão ganhar um incentivo para sair da informalidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 105, de 2011, que insere a advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo Supersimples, foi aprovado pelo Senado na terça-feira à noite. Foram 63 votos favoráveis e apenas uma abstenção. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Caso o projeto seja convertido em lei, os escritórios de advocacia, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, poderão aderir ao regime simplificado de tributação. No Supersimples, deverão recolher os tributos por uma única alíquota que varia entre 4,5% a 16,85%, a depender da receita bruta anual.
O projeto foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). A ideia é alterar o paragrafo 5-B do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da regulamentação do Supersimples, para acrescentar como beneficiário do regime, o serviço advocatício. Ainda inclui a atividade no anexo IV da LC nº 123 para cálculo da alíquota.
Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, a inclusão da advocacia no Supersimples vai estimular a formalização de milhares de advogados em início de carreira ou que atuam em pequenas bancas. Hoje, a OAB tem 761 mil profissionais cadastrados e apenas 22 mil pessoas jurídicas. "Há um espaço muito grande para ampliação do número de pessoas jurídicas no setor", diz. Essa formalização, por outro lado, segundo Furtado, também aumentará a arrecadação tributária e previdenciária.
Com a aprovação no Senado, a categoria parte para um trabalho de convencimento dos deputados federais, de acordo com o presidente da OAB. "Vamos tentar agilizar essa tramitação. Até porque é um projeto que ganhou o apoio de todos os partidos políticos. Nossa meta é tentar uma aprovação neste segundo semestre", afirma Furtado.
Essa é uma reivindicação antiga da OAB para ampliar a formalização, segundo o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados. Até porque as bancas poderão recolher valores menores de impostos. Hoje, um escritório de advocacia no regime do lucro presumido recolhe, em média, 16,4% sobre o faturamento. No lucro real, 34%. Ainda deve pagar de 2% a 5% de ISS ou um valor fixo desse tributo, a depender do município que o escritório estiver instalado. Em São Paulo, por exemplo, o valor do ISS no regime fixo é de R$ 775,56 por ano - independentemente do valor do seu faturamento.
Porém, ainda fica a dúvida sobre a manutenção desse pagamento fixo de ISS aos escritórios que aderirem ao Supersimples. A questão não está discriminada no teor do projeto, apesar de constar na justificativa que devem ser estendidos os benefícios tributários "em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS, que, tal como no caso dos serviços contábeis, passa a ser recolhido em valor fixo, na forma da legislação municipal". Pinheiro ressalta, porém, que o ISS poderá ser regulado por resolução da Comissão do Simples Nacional, como foi feito no caso dos serviços contábeis.
Para Eduardo Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, como ocorre com todas as atividades sujeitas ao regime simplificado, "a inclusão da advocacia estimulará o exercício da profissão, o surgimento de novas bancas, além de possibilitar que muitos profissionais que trabalham por conta própria se organizem e saiam da informalidade".

Fonte: Valor Econômico 

Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros

IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - TABELA EXCLUSIVA

Sergio Ferreira Pantaleão

A Lei 12.832/2013 (conversão da MP 597/2012) alterou a Lei 10.101/2000 e trouxe algumas modificações quanto à regulamentação da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) da empresa, bem como estabeleceu uma tabela exclusiva do imposto de renda sobre a PLR.

Em que pese a nova lei não estabeleça claramente, a partir de 1º de janeiro de 2013 (como já havia sido estabelecido pela Medida Provisória 597/2012), para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na nova tabela progressiva constante abaixo:

Valor do PLR Anual (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
De 0,00 a 6.000,00	-	-
De 6.000,01 a 9.000,00	7,5	450,00
De 9.000,01 a 12.000,00	15	1.125,00
De 12.000,01 a 15.000,00	22,5	2.025,00
Acima de 15.000,00	27,5	2.775,00

Conforme a nova tabela, todo empregado que receber até R$ 6.000,00 de PLR estará isento do imposto de renda, o que beneficia muitos trabalhadores que acabavam tendo retenção, se comparada com a tabela normal aplicada ao cálculo de IRF dos salários, cuja isenção é de somente até R$ 1.710,78. Este benefício torna-se ainda mais acentuado se considerarmos que, pela tabela normal de salários, o trabalhador que receber em 2013 R$ 6.000,00 de PLR, estaria enquadrado na faixa de 27,5% de tributação.

Apenas de forma ilustrativa, veja o comparativo do desconto do IRF sobre a PLR considerando a tabela normal de salários e a nova tabela:

Valor de PLR Recebido	IRF com base na Tabela de Salários		IRF com base na Nova Tabela PLR
	% da Tabela	Retenção	% da Tabela	Retenção
R$ 4.200,00	22,5%	R$      368,00	-	Isento
R$ 6.000,00	27,5%	R$      859,42	-	Isento
R$ 8.600,00	27,5%	R$   1.574,42	7,5%	R$ 195,00

Uma das diferenças apresentadas pelo texto da lei foi que na apuração do imposto não haverá dedução (consoante  disposto no §6º do art. 3º da Lei 10.101/2000) de dependentes e nem de qualquer outra despesa (saúde, educação, previdência privada e etc.), salvo a importância paga a título de pensão alimentícia, conforme § 10 do mesmo dispositivo legal, in verbis:

"§ 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos."

Conforme consta do referido parágrafo, somente a pensão que incidir sobre a PLR (decorrente de determinação judicial, acordo judicial ou divórcio consensual realizado em cartório), é que poderá compor a base de cálculo, pensão esta que poderá ser deduzida do montante da PLR a ser paga, antes de enquadrar na faixa de rendimentos constante na tabela.
Não obstante, de acordo com o §7º da Lei 10.101/2000, na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela (limitada a 2 parcelas no mesmo ano civil) referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.
Assim, considerando que o empregado tenha recebido em 2013 R$ 7.400,00 de participação nos lucros da empresa e, por determinação judicial, houve a incidência de 20% de desconto de pensão alimentícia (R$ 1.480,00) sobre a PLR, este empregado estará isento do IRF (R$ 7.400,00 - R$ 1.480,00 = R$ 5.920,00), uma vez que a base de cálculo (descontando a pensão) ficou abaixo do limite mínimo da tabela.

Por fim, de acordo com a nova norma, a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual do imposto de renda sobre a PLR serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas. 

Tecnologias do fisco estão à frente das empresas

O famoso “Big Brother Fiscal” esta realmente mostrando à que veio. O que antes parecia distante, agora é realidade.
Os fiscos estão muito à frente da maioria das empresas no que se refere ao uso das tecnologias para assegurar que os contribuintes estão pagando corretamente os tributos a que são sujeitos.
O uso de ferramentas de alto desempenho permite às autoridades fiscais realizar cruzamentos de dados e de informações para apurar eventuais inconsistências nas prestações de contas feitas pelos contribuintes.
A Receita Federal do Brasil, por exemplo, conta hoje com um supercomputador apelidado de T-Rex e um software de inteligência denominado Harpia, capazes de realizar em segundos milhões de cruzamentos de informações para apurar eventuais inconsistências fiscais.
Com o auxilio das referidas tecnologias, os agentes fiscais federais analisam informações sobre a vida financeira dos contribuintes, especialmente a partir da instituição do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), composto pelos módulos Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em âmbito nacional, que passou a exigir que as informações contábeis e fiscais sejam fornecidas à Receita Federal por meio de padrões pré-determinados, formando um único ambiente virtual.
Além disto, por meio dos Convênios, hoje em dia há uma integração muito maior entre os fiscos nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal), além de parcerias com instituições como CVM, Susep, Juntas Comerciais, Cartórios e outros órgãos públicos.
E, neste sentido, sob o aspecto “gestão fiscal”, está cada dia mais difícil praticar o famoso “jeitinho brasileiro”. O mercado não permite mais amadorismo. É preciso inovar de forma contínua, buscar práticas de gestão que conduzam a resultados eficientes. Entender que os métodos utilizados no passado podem não dar mais resultado nos dias atuais, ou pior, podem ser uma grande ameaça para a sobrevivência da empresa.
Já não basta a empresa ter um excelente ERP (Enterprise Resource Planning), é preciso investir numa gestão financeira, jurídica e contábil eficiente, bem como no mapeamento e na melhoria dos principais processos.
Diante dessas circunstâncias, é fundamental que as empresas tenham uma gestão tributária competente para evitar problemas causados por divergências de informações em relação às bases de dados usadas pelas autoridades fiscais municipais, estaduais e federais.
As inconsistências apuradas podem resultar em autuações fiscais, acrescidas de juros e multas. Em outras situações, dependendo da gravidade do ato fiscal que gerou a autuação e do valor da penalização, uma empresa pode até ser inviabilizada financeiramente e ser sócios administradores serem representados criminalmente. Sem uma gestão eficiente, as empresas estão expostas a riscos tributários muito importantes, que devem ser avaliados e ponderados.
Há menos de dez anos, a postura do empresário era outra, porém, hoje, para evitar essa delicada exposição a riscos, é imprescindível que as companhias necessitam contar com o apoio de especialistas que dominem as normas, e, ainda, com recursos tecnológicos que deem suporte à equilibrada gestão fiscal das empresas.
Na era da governança corporativa, contar com ferramentas e especialistas para reduzir a exposição aos chamados riscos fiscais, não só são fatores extremamente valorizados pelo mercado, como são fundamentais e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, melhorando, inclusive, a percepção e a avaliação positivas da companhia frente ao mercado.
Investir em controles e na redução da exposição a riscos é sempre uma atitude sábia, que pode evitar perdas muitas vezes irreversíveis.

Fonte: Consultor Jurídico

Guarda de Documentos - prazos

Trabalhista e Previdenciário
Tipos de Documentos	Prazo de Guarda pela Empresa	Ínicio da Contagem	Amparo Legal
- Acordo de compensação de horas	5 anos	Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho	Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT
-Acordo de prorrogação de horas	5 anos	Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho	Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT
- Atestado de Saúde Ocupacional	Tempo de validade		Item 7.4.5 Poraria SSST nº 24/94
- CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados	36 meses	Primeiro dia do exercício seguinte	Par 2º art 1º, Port. MTb nº 194/95
- Carta com Pedidos de Demissão	5 anos	Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho
- CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	ART.32 E 45 LEI 8.212/91
- CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - livros de atas	5 anos	Próximo processo eleitoral	Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78
- CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - livros de atas	Indeterminado		Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78
- COFINS - Contribuição Financiamento da Seguridade Social (inclusive DARF)	5 anos	Data do recolhimento	Par. 2º, art. 10, Lei Compl. nº70/91
- Comprovante de entrega GPS (Guia da Previdência Social) ao sindicato profissional	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art.32 e 45 lei 8.212/91
- Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado	Art.32 e 45 lei 8.212/91
- Comunicação do Aviso Prévio	5 anos	Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho	Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT
- Contrato de trabalho	Indeterminado
- DARF´s - PIS (Programa de Integração Social)	10 anos	Data do recolhimento	Art.3º, 10º Dec-lei nº 2052/83
- Depósitos do FGTS	30 anos	Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado	Art23, Par. 5º, Lei 8.036 de 11 de Maio de 1990.
- Documento das entidades isentas de contribuições previdenciárias (Livro Razão, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício etc.) Livro Diário	10 anos  Indeterminado	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 209 e 210 do Decreto nº3.048/99
- Ficha de Acidente de Trabalho e Formulário Resumo Estatístico Anual	3 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Item 13 Port.MTb nº 3214/78
- FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social	10 anos	Data do recolhimento	Art 31 e 44 Dec. nº 92698/86
- Folha de pagamento	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art 32 e 45 lei 8.212/91
- GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social	30 anos	Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho	Item 11 sa Resolução INSS nº 19/2000
- GPS (Guia da previdência Social) - original	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Itens 2 e 3 do Manual de Preenchimento da GPS
- GRCS - Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical	5 anos		Art. 173 c/c Art. 150 Código Tributário Nacional
- GRE - Guia de Recolhimento do FGTS	30 anos	Próximo processo eleitoral	Art 23 Par. 5º Lei 8036 de 11 de Maio de 1990
- Histórico clínico	20 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Item 7.4.5 Port.SSST nº 24/94
- Lançamentos contábeis de contribuições previdenciárias Livro Diário Livro Razão	10 anos Indeterminado	1º dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado	Art 32 e 45 lei 8.212/91
- Livro "Registro de Segurança"	Exist. do equipamento		Item 9.3.8.1 Port.SSST mº25/94
- Livro de Inspeção do Trabalho	Indeterminado
- Livros ou fichas de Registro de Empregado	Indeterminado
- Livros, cartão ou fichas de ponto	5 anos	Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho	Inciso XXIX,art.7 ºCF,art art.11 CLT
- Mapa de avaliação dos acidentes do Trabalho (SESMT)	5 anos	Data do comprovante de entrega	Item 4.12 Port. MTb nº 3214/78
- PIS-Programa Integração Social - PASEP - Progr.Formação Patrim. Serv. Público	10 anos	Data de recolhimento	Art. 3º e 10 Dec.-leinº2052/83
- PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário	30 anos	Primeiro dia do exercício seguinte
- RAIS - Relação Anual de Informações Sociais	10 anos	Data de entrega	Art. 3º e 10 Dec.-lei nº 2052/83
- RE - Relação de Empregado do FGTS	30 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 23 Par.5º Lei nº 8036/1990
- Recibo de entrega do formulário Declaração de Instalação	Indeterminado		Portaria SSST nº 04/95
- Recibo de entrega do vale-transporte	5 anos	Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho	Inciso XXIX,art 7º CF,art. 11 CLT
- Recibo de pagamento de salário	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Inciso XXIX,art 7º CF,art. 11 CLT
- Recibos de pagamento de férias	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Inciso XXIX,art 7º CF,art. 11 CLT
- Recibos de pagamento do 13º salário	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Inciso XXIX,art 7º CF,art. 11 CLT
- Recolhimentos previdenciários do contribuinte individual	Indeterminado		Item 9.3.8.1 Port. SSST nº 25/94
- Registro PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)	20 anos	Planejamento anual seguinte	Art.23 Par. 5º Leinº 8036
- RFP - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social	30 anos	Data do recolhimento	Item 3 da Resolução INSS nº 637/98
- Salário-educação - documentos relacionados ao benefício	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 7º IN nº 1/97
- Salário-familía - documentos relacionados ao benefício	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Par. 1º Art. 84 Dec. 3048/99
- SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdencia Social	30 anos	1º dia do exercício seguinte ou data de anulação da cinstituiçãp do crédito anteriormente efetuado	Item 11 da Resolução INSS nº 19/2000
- Seguro Desemprego - Comunicado de Dispensa	5 anos	Data da extinção do contrato de trabalho	Par.Único Art. 5º Resol. 71/94
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho	5 anos	Data da extinção do contrato de trabalho	Inciso XXIX,art.7º CF, art. 11 CLT

Emissão de Documentos com Destaque de Tributos Disposições da Lei 12.741/12

Informação ao consumidor do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

1. Considerações Iniciais

Com o advento Lei 12.741/12 a partir de 10.06.2013, os documentos fiscais ou equivalentes emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão conter informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

 2. Formas de Divulgação

As empresas também poderão, em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, exibir os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços. Ou seja, os impostos incidentes sobre produtos e serviços terão que ser discriminados nas notas fiscais ou afixados em cartazes em todos os estabelecimentos comerciais do país.

2.1. Utilização de Painel

Na hipótese da utilização de painel as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem , ou em valores monetários no caso de alíquota específica no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

 3. Tributos a Serem Informados

Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

VI - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

VII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

 4. Nota Técnica Nº 03/2013

No dia 26 de abril foi publicada a Nota Técnica nº 03/2013 e seu respectivo Pacote de Liberação,visando à divulgação das orientações técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013.

Esta Nota Técnica refere-se aos seguintes itens:

I - Criação de campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado, correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, atendendo o disposto na Lei citada;

II - Redução da quantidade máxima de ocorrências dos documentos referenciados, incluindo validações sobre estas ocorrências;

III - alidação das chaves dos documentos referenciados;

IV- Rejeição do Pedido de Cancelamento para NF-e com Conhecimento de Transporte Eletrônico;

V - Ampliação da faixa de números do Pedido de Inutilização, conforme solicitação das empresas.

O download está disponível no site http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.

 5. Considerações Finais

Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda. Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado.

Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

A indicação relativa ao IOF restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.

A indicação relativa ao PIS e à Cofins, limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

Os valores aproximados de que a Lei serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

 6. Penalidades

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei n º 8.078, de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor conforme a seguir:

Capítulo VII
Sanções Administrativas

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Base Legal: Lei 12.741/12, Ajuste SINIEF n° 07/2013.