quinta-feira, 21 de março de 2013


O Brasil tem 7 milhões de trabalhadores domésticos, segundo o Ministério do Trabalho. Nova Lei garante acesso a benefícios trabalhistas


Como era
Como fica
Carga horária era acertada entre domésticas e patrões
Empregadas só podem trabalhar 44 horas semanais (com limite de 8 horas diárias)
Trabalho além do horário não era remunerado
Hora Extra de trabalho deve ser acrescida de 50% do valor normal
Grávidas não tinham Licença-Maternidade garantida
Mamães têm direito a 4 meses de licença após o parto
Cerca de 410 mil crianças trabalham em residências brasileiras
Será proibido empregar menor de 16 anos (somente em casos de aprendizes acima de 14 anos)
Aumento de salário era negociado caso a caso
Salário passa a ser corrigido por Acordo Coletivo e Convenção de Trabalhadores
1,8 milhão de trabalhadores domésticos recebem até meio salário mínimo
Salário Mínimo passa a ser o Piso da Categoria. O mínimo atual é de R$ 678,00
Apenas 1 milhão têm carteira assinada
Registro será obrigatório para os outros 6 milhões de empregados domésticos


O QUE DEPENDERÁ DE REGULAMENTAÇÃO        

- Obrigatoriedade de pagamento e saque de FGTS
- Demissão por Justa Causa (definição de casos)
- Seguro-Desemprego
- Pagamento de Adicional por Trabalho Noturno
- Pagamento de Salário-Família (as domésticas receberiam um adicional por filho até os 14 anos)
- Direito a Creche e Pré-Escola para filhos com até 5 anos
- Valores de Seguro contra acidentes de trabalho

Fonte: IG-Internet Group

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