Instrução Normativa RFB nº 1.279, de 06.07.2012
- DOU de 09.07.2012 –
Dispõe sobre a
apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(DITR) referente ao exercício de 2012 e dá outras providências.
O Secretário da
Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
III e XXVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,
Resolve:
Art. 1º Esta Instrução
Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício
de 2012.
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
Art. 2º Está obrigado a
apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
referente ao exercício de 2012:
I - a pessoa
física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o
imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação:
a) proprietária;
b) titular do
domínio útil;
c) possuidora a
qualquer título, inclusive a usufrutuária;
II - um dos
condôminos quando, na data da efetiva apresentação da declaração, o imóvel
rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de
contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;
III - a pessoa
física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2012 e a data da efetiva
apresentação da declaração, perdeu:
a) a posse do
imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
inclusive para fins de reforma agrária;
b) o direito de
propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do
expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
c) a posse ou a
propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive
às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência
social imunes do imposto;
IV - a pessoa
jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas no inciso III,
desde que essas hipóteses tenham ocorrido entre 1º de janeiro e 28 de setembro
de 2012;
V - o
inventariante, em nome do espólio, enquanto não ultimada a partilha, ou, se
esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a
qualquer título, nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio;
VI - um dos
compossuidores, quando, na data da efetiva apresentação da declaração, mais de
uma pessoa for possuidora do imóvel rural;
VII - a pessoa
física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural imune ou isento a ser
declarado e para o qual houve alteração nas informações cadastrais
correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio
constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e que não foi comunicada à
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de alteração no Cafir,
seja, na data da efetiva apresentação:
a) proprietária;
b) titular do
domínio útil;
c) possuidora a
qualquer título, inclusive a usufrutuária.
§ 1º A DITR
correspondente a cada imóvel rural será composta pelos seguintes documentos:
I - Documento de
Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), mediante o qual devem ser
prestadas RFB as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a
seu titular;
II - Documento de
Informação e Apuração do ITR (Diat), mediante o qual devem ser prestadas à RFB
as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR) e apurado o valor do imposto correspondente a cada
imóvel rural.
§ 2º As
informações constantes no Diac integrarão o Cafir, cuja administração cabe à
RFB, que pode, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua
atualização.
§ 3º É dispensado
o preenchimento do Diat no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.
CAPÍTULO II
DA FORMA DE ELABORAÇÃO
Art. 3º A DITR deve ser
elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da
Declaração (PGD) do ITR, relativo ao exercício de 2012, disponível no sítio da
RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DO ITR
Art. 4º Na DITR, estão
obrigadas a apurar o imposto toda pessoa física ou jurídica, desde que o imóvel
rural não se enquadre nas condições de imunidade ou isenção do ITR, inclusive a
de que trata o inciso III do caput do art. 2º.
§ 1º A pessoa
física ou jurídica, expropriada ou alienante, de que trata o inciso III do
caput do art. 2º, apurará o imposto considerando a área desapropriada ou
alienada como integrante da área total do imóvel rural, mesmo que este tenha
sido, após 1º de janeiro de 2012, total ou parcialmente:
I - desapropriado
ou alienado a entidades imunes do ITR;
II -
desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou
concessionária de serviço público.
§ 2º A apuração e
o pagamento do ITR, nas hipóteses do inciso III do caput do art. 2º, serão
efetuados no mesmo período e nas mesmas condições dos demais contribuintes,
sendo considerado antecipação o pagamento feito antes do referido período.
Seção Única
Do Ato Declaratório Ambiental
Art. 5º Para fins de
exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o
contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que
se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, observada a
legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO
Art. 6º A DITR deve ser
apresentada no período de 20 de agosto a 28 de setembro de 2012:
I - pela
Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível
no sítio da RFB na Internet, no endereço referido no art. 3º;
II - em disquete,
nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas
no País, durante o seu horário de expediente.
§ 1º O serviço de
recepção da DITR de que trata o inciso I será interrompido às 23h59min59s
(vinte e três horas, cinqüenta e nove minutos e cinqüenta e nove segundos),
horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido no caput.
§ 2º A
comprovação da apresentação da DITR é feita por meio de recibo gravado após a
sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que
contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo
contribuinte mediante a utilização do PGD de que trata o art. 3º.
CAPÍTULO V
DA APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO
Seção I
Dos Meios Disponíveis
Art. 7º A DITR deve ser
apresentada, se após o prazo de que trata o caput do art. 6º:
I - pela
Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou
II - em mídia
removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.
Seção II
Da Multa por Atraso na Entrega
Art. 8º A entrega da
DITR após o prazo de que trata o caput do art. 6º, se obrigatória, sujeita o
contribuinte à multa de:
I - 1% (um por
cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do
imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta
reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da
multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento
do imposto ou quota; ou
II - R$ 50,00 (cinqüenta
reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.
Parágrafo único. A multa a que se
refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e tem, por termo inicial, o
1º (primeiro) dia subseqüente ao do final do prazo fixado para a entrega da
declaração e, por termo final, o mês da entrega da DITR.
CAPÍTULO VI
DA RETIFICAÇÃO
Art. 9º Caso a pessoa
física ou jurídica constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões na DITR
já entregue, poderá apresentar declaração retificadora:
I - pela
Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet;
II - em mídia
removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente, se após o
prazo de que trata o caput do art. 6º; ou
III - em
disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal
localizadas no País, durante o seu horário de expediente, se dentro do prazo de
que trata o caput do art. 6º.
§ 1º O
contribuinte deve apresentar DITR retificadora relativa ao exercício de 2012,
sem interrupção do pagamento do imposto.
§ 2º A DITR
retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,
substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações
anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as
informações adicionadas, se for o caso.
§ 3º Para a
elaboração e a transmissão de DITR retificadora deve ser informado o número
constante no recibo de entrega da última declaração apresentada referente ao
exercício de 2012.
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 10. O valor do
imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e consecutivas,
observado o seguinte:
I - nenhuma quota
deve ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);
II - o imposto de
valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;
III - a 1ª
(primeira) quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo de que
trata o caput do art. 6º;
IV - as demais
quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do
mês de outubro de 2012 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por
cento) no mês do pagamento.
§ 1º É facultado
ao contribuinte:
a) antecipar,
total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo
necessário, neste caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de
pagamento;
b) ampliar o
número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de
vencimento da última quota desejada, observado o disposto no caput, mediante
apresentação de declaração retificadora.
§ 2º Em nenhuma
hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 3º O pagamento
integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais
pode ser efetuado das seguintes formas:
I - transferência
eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições
financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação;
II - em qualquer
agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento
efetuado no Brasil.
CAPÍTULOVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a
Instrução Normativa RFB nº 1.166, de 20 de junho de 2011.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
