O contribuinte, exceto produtor, enviará, por meio da Internet, arquivo eletrônico contendo a Guia Informativa modelo B, observados os seguintes prazos:
a. até o dia 15 de março do ano seguinte àquele a que corresponderem as informações;
b. até 30 (trinta) dias após o evento que obrigar o contribuinte a formalizar a exclusão do CGC/TE.
O produtor rural apresentará na Prefeitura Municipal os talonários de NFPs referentes às operações realizadas no ano-base e todos os talonários , em seu poder, que contenham NFPs não utilizadas, observados os seguintes prazos:
a. até o dia 15 de março do ano seguinte àquele a que corresponderem as informações;
b. até 30 (trinta) dias após o evento que obrigar o contribuinte a formalizar a exclusão do CGC/TE.
A Prefeitura Municipal enviará, por meio da Internet, arquivo eletrônico contendo os dados das NFPs, observados os seguintes prazos:
a. até o dia 25 de março, relativamente às NFPs apresentadas pelos produtores no prazo previsto no subitem 4.3.2, "a" da IN 45/98
b. até o dia 30 de abril, relativamente às NFPs apresentadas pelos produtores após o prazo previsto no subitem 4.3.2, "a" da IN 45/98
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