7 de novembro de 2012
A unificação das alíquotas do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal
será gradual e levará oito anos, anunciou há pouco o ministro da Fazenda, Guido
Mantega. Ele comentou a reunião que teve hoje (7) com governadores para
discutir o tema e disse que a reformulação do imposto é essencial para reduzir
custos e melhorar a competitividade do país em meio à crise internacional.
O ICMS interestadual é cobrado quando uma
mercadoria é transportada de um estado para outro. Atualmente, a alíquota é 7%
para os estados mais ricos e 12% para os estados menos desenvolvidos. A
proposta apresentada hoje (7) pelo ministro prevê a redução do imposto em um
ponto percentual a cada ano, a partir de 2014, até que a alíquota chegue a 4%
em todos os estados. No caso dos estados mais ricos, a redução ocorreria em
quatro anos.
Na avaliação do ministro, a reformulação do
sistema tributário é necessária para que o país reduza custos e mantenha a
competitividade em meio à crise internacional. “Em um momento em que a crise
internacional continua e há redução de custos no mundo todo, o Brasil não pode
ficar à parte. Temos de reduzir custos tributários, financeiros e logísticos”,
ressaltou.
Com o ICMS unificado em uma alíquota menor, os
estados não teriam espaço para conceder incentivos para empresas que desejam
investir em determinada região. Na avaliação do ministro, o fim da guerra fiscal
é importante para trazer segurança jurídica para os investimentos no país, ao
reduzir a onda de questionamentos judiciais aos incentivos fiscais no Supremo
Tribunal Federal (STF).
“Nesta altura, a guerra fiscal se generalizou e
traz mais desvantagens que vantagens. Além da insegurança jurídica [por causa
das ações no STF], existem produtores que não recebem o crédito do ICMS [aquilo
que os estados que concederam os incentivos devem às empresas]”, declarou o
ministro. “Se não resolvermos o problema do ICMS, o Judiciário pode fazê-lo, e
isso será da pior maneira possível”, alertou.
Segundo Mantega, o governo espera que o Congresso
aprove a proposta ainda este ano. A mudança envolve apenas a votação de uma
resolução no Senado, onde pode ter tramitação mais rápida. “A ideia é que essa
reforma entre em vigor junto com outras medidas em discussão, como a redução da
tarifa de energia elétrica, prevista para vigorar em fevereiro”, explicou.
Na avaliação do ministro, a unificação provocará
perdas para alguns estados, mas serão pontuais e serão revertidas, à medida que
os investimentos das empresas aumentem em todo o país, ao longo dos anos. Os
incentivos fiscais já concedidos, segundo Mantega, serão mantidos, mas o
Conselho de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda
dos estados e do Distrito Federal, aprovará a convalidação desses benefícios.
Em relação ao fundo que compensará eventuais
perdas de arrecadação dos estados, o ministro disse que os repasses serão
automáticos e definidos em lei. Dessa forma, os governadores não precisarão
negociar todos os anos com o governo federal a reposição das perdas, como
ocorre desde o fim dos anos 1990 com a Lei Kandir.
Sobre o fundo de desenvolvimento regional, que
terá R$ 12 bilhões ao ano a partir de 2017, ele disse que o objetivo é mudar o
atrativo que os estados oferecem aos empresários. “Em vez de usar o ICMS para
fazer incentivos, os estados poderão oferecer infraestrutura, que reduz o custo
das empresas”, declarou.
Mantega disse ainda que a reivindicação dos
governadores para reduzir a parcela da dívida que os estados pagam todos os
meses à União pode ser acatada, desde que o governo encontre alguma maneira de
não alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Se encontrarmos um caminho que
não implique mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos trilhar esse
caminho. Caso contrário, poderá comprometer a solidez fiscal”, destacou.
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