Novos direitos para a empregada doméstica - Não está valendo ainda mas...

A Câmara aprovou em primeiro turno ontem dia 21 de Novembro de 2012 a PEC que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.

No entanto, a proposta terá que ser votada em segundo turno no plenário antes de seguir para a análise dos senadores. Por enquanto ela ainda não está vigente.

É bem provável que ela seja aprovada no Congresso e Senado e se torne uma realidade para você já que a decisão foi quase unânime nesse primeiro turno.

Entre os novos direitos os que ficarão valendo de imediato após aprovação serão a hora-extra, o adicional noturno e a jornada de trabalho de 44 horas semanais.

Pontos como a questão do FGTS, segundo a relatora e o presidente da seção, ainda precisarão ser regulamentados pelo governo antes de entrarem em vigor.

Equipe NOLAR