Entrega
da declaração do ITR-2013 começa nesta segunda-feira
A
partir desta segunda-feira, 19 de agosto, o programa para a declaração do
Imposto Territorial Rural (ITR 2013) estará disponível. O prazo para
apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia
30 de setembro.
São obrigados a
apresentar a declaração do ITR:
- O proprietário, o titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento.
- O titular do domínio útil ou possuidor
a qualquer título de imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração
nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.
A multa para quem perder
o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada
sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$
50,00 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e
juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da
declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00.
Consulte aqui a Instrução
Normativa nº 1.380, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre a apresentação da
declaração do ITR.
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