Prorrogado o prazo para certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil

Certificação Digital – ICP - Prorrogado o prazo para certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil - acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social. JUNHO/2012

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social (Circular da Caixa 582/2012 - DOU de 27.06.2012).

Canal Eletrônico

O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP - Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.

Prazo
Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.

Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

Versão anterior
A versão anterior Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas na Circular.