SPED - De quem é a obrigação?

De quem é a obrigação de gerar o SPED Fiscal?
As exigências do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) ainda são motivo de dor de cabeça para muitas empresas. No início, a dificuldade era saber quais as empresas que deveriam se ajustar ao novo sistema e quais os prazos para evitar multas. Agora que os envolvidos já estão cientes da nova legislação fiscal, o estresse fica por conta do envio das informações. Quem tem a obrigação de gerar os arquivos e enviar para o fisco?

Com certeza, a obrigação é da empresa. Afinal, se as informações não estiverem corretas ou não forem entregues no prazo será a empresa que sofrerá as sanções. Para cumprir com esta obrigação fiscal corretamente é necessário contar com o auxílio da assessoria fiscal que para a grande maioria das empresas é o seu contador, e dos responsáveis pelo desenvolvimento dos sistemas de gestão das empresas.

As empresas de maior porte, que possuem sistemas de gestão integrados com abrangência fiscal e área fiscal interna, a solução tende a estar melhor encaminhada, pois as informações são de domínio da equipe interna. Entretanto, a maioria das empresas opera com sistemas não integrados e assessoria fiscal externa, geralmente em um escritório de contabilidade. E é nessa hora que surgem as divergências.

As softwares houses, geralmente, oferecem sistemas que controlam as operações de compra, venda, estoque e financeiro, mas não geram os arquivos em formato SPED. As contabilidades, por sua vez, em sua grande maioria possuem sistemas fiscais que geram os arquivos para o SPED, mas não possuem todas as informações necessárias ao SPED. E o pior, mesmo que as softwares houses desenvolvam uma funcionalidade para gerar os arquivos em formato SPED, não conseguirão gerar o SPED de forma completa, pois há informações que são geradas no sistema fiscal da contabilidade. Ou seja, cria-se um impasse. A empresa cobra o contador, que não tem obrigação nem todos os dados, mas possui um sistema fiscal que gera SPED. O contador cobra a software house, que tem o restante dos dados, mas não pode entregar as informações para o fisco, porque precisa do fechamento fiscal feito pelo contador.

Para resolver essa ciranda, é conveniente dividir as atividades de acordo com os conhecimentos de cada um e, o principal, trabalhar em equipe com todos “remando” na mesma direção. Em resumo, temos três envolvidos: empresa, software house e contador.

Empresa: é a responsável pela entrega do SPED e, caso algo saia errado, será a única prejudicada com multas e sanções fiscais. É conveniente que estabeleça os contatos entre a software house e o contador e acompanhe os resultados, intermediando o processo para evitar desgastes entre as equipes. Outro ponto importante que precisa ficar claro para o empresário é que o SPED é uma “nova” obrigação fiscal. É comum que as softwares houses ou os contadores cobrem por esse “novo” serviço, pois é uma tarefa que exigirá a adequação do sistema e o acompanhamento da legislação com suas respectivas atualizações.

Software house: geralmente é quem controla as operações de compra, venda, estoque e financeiro da empresa, por isso é detentora de inúmeros dados necessários ao SPED. É conveniente que exporte essas informações para o sistema fiscal da contabilidade e, atualmente, o caminho mais conveniente é fazer isso através do próprio leiaute do SPED. Mas atenção, esse SPED não precisa estar completo, nem ser validado pelo “Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital”, uma vez que o seu destino não será a Receita Federal e sim, simplesmente, o sistema fiscal do escritório de contabilidade. Esse SPED conterá as informações que o sistema de gestão da software house já armazena.

Contador: de forma geral, é o responsável pela apuração dos impostos através dos recursos de seu sistema fiscal. Devido à grande quantidade de informações necessárias ao SPED, vem se tornando inviável a digitação dos dados fornecidos pelas empresas e é nesse momento que o contador precisa do apoio da software house. Praticamente todos os sistemas fiscais do mercado permitem a importação de dados. O problema é que cada um oferecia seu próprio leiaute de importação, dificultando a integração entre os sistemas de gestão das empresas e os sistemas fiscais dos contadores. Com a obrigatoriedade do SPED ocorreu uma padronização no mercado e, hoje, a grande maioria dos sistemas fiscais importam informações através do leiaute SPED. Dessa forma, um bom caminho é que o contador importe as informações fiscais através desse padrão e, em seguida, faça a complementação necessária para apuração dos impostos através do seu sistema fiscal e, finalmente, a respectiva geração do arquivo SPED para a Receita Federal.

Em pelo menos uma coisa já há o consenso entre os três envolvidos, gerar o SPED de forma completa e correta não é uma tarefa simples. Pesquisas realizadas recentemente mostram que 96,3% dos entrevistados ainda necessitam investir mais recursos, profissionais e consultoria externa, para conseguir cumprir as obrigações exigidas pelo SPED. Outra pesquisa, ainda mais alarmante, mostra que 98% dos dados já enviados pelo SPED à Receita Federal não seguiram as regras da entidade, causando erros ou divergências de informações.

Bom, acho que é conveniente que a software house exporte as informações que armazena em seu sistema de gestão através do leiaute SPED e entregue esses arquivos para que o contador possa importá-los em seu sistema fiscal. Este, por sua vez, se encarregará de fechar a apuração dos impostos e gerar o SPED novamente, só que agora, de forma completa e correta para ser entregue ao fisco. Ao empresário caberá a responsabilidade de acompanhar esse processo e, claro, pagar a “nova” conta.

*Por Leandro Felizali, diretor da Vinco – empresa brasileira especializada na integração de sistemas e na migração de dados.

Motoboy (Mototáxi / Motofrete) – Legislação – Obritariedade do Curso Especializado de Formação

Motoboy (Mototáxi / Motofrete) – Legislação – Obritariedade do Curso Especializado de Formação

Vigência a Partir de 04 de Agosto de 2012.

CIRCULAÇÃO - O artigo 139-A do CTB fixa que as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (moto frete) somente poderão circular com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN). Para que esta autorização seja emitida, deverá o veículo ser registrado na categoria de aluguel, ter instalado protetor de motor “mata-cachorro”, aparador de linha antena “corta-pipa” e que a instalação de dispositivo para transporte de carga seja aquele regulamentado pelo CONTRAN, submetendo-se o veículo a vistorias semestrais.

LEGISLAÇÃO – Com a regulamentação das profissões de mototáxista, motofretista, pela Lei 12.009/2009, para o exercício destas atividades, o cidadão deverá realizar curso especializado de formação, aprovado pelo DETRAN e ter, no mínimo 21 anos completos, ser habilitado há pelo menos 2 anos na carteira de habilitação tipo “A”, e, quando em serviço, estar vestido com colete de segurança próprio aprovado pelo CONTRAN.

VIGÊNCIA - Dia 04 de agosto de 2011 entra em vigor a RESOLUÇÃO CONTRAN nº. 356, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para motoboy moto táxi e moto frete. Desta forma, nos termos do artigo 8º da Lei nº. 12.009/2009, inicia-se a partir dessa data a contagem do prazo de 365 dias para que o condutor de moto frete e o veículo usado para este fim, possam se adequar às exigências previstas no artigo 139-A do Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº. 9.503/1.997) e do artigo 2º da Lei 12.009/2009.

APREENSÃO DO VEÍCULO - Com a entrada em vigor RESOLUÇÃO CONTRAN nº. 356, todo o profissional de moto táxi e moto frete devem se adequar às exigências nela contidas, até 04 de agosto de 2012, sob pena de multa e apreensão do veículo.

Fonte: Consultoria Lefisc

Despesas fraudulentas no IRPF estão na mira da Receita

Folia das Deduções: despesas fraudulentas no IRPF estão na mira da Receita

A Receita Federal deflagrou a operação “Folia das Deduções” na capital de São Paulo, com a finalidade de combater fraudes nas deduções do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). Mais de mil contribuintes, cujas declarações apresentam fortes indícios de conterem despesas dedutíveis falsas, estão sendo intimados para se explicarem com o Fisco.

Dentre as irregularidades, destacam-se despesas médicas, despesas com instrução, contribuições à previdência privada e pensões alimentícias inexistentes ou artificialmente infladas. “Vamos endurecer. Esses contribuintes serão fiscalizados nos exercícios de 2008 a 2011”, diz José Aparecido Dias, Delegado Adjunto de Fiscalização de São Paulo.

A Receita também investiga o envolvimento de contadores, escritórios de contabilidade, assessorias e consultorias tributárias que prestam serviços para grupos de servidores públicos e funcionários de grandes empresas.

Se as fraudes forem comprovadas, o imposto devido terá que ser recolhido com multa de 150% e juros Selic. Além disso, os contribuintes e profissionais envolvidos podem responder a processo criminal. Tanto esses profissionais quanto seus escritórios ou consultórios também podem ser denunciados aos seus respectivos conselhos regionais ou órgãos de classe.

Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias

Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias também pode ser efetuado pelo e-CAC

Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.

O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas que poderão efetuar seu parcelamento de qualquer computador ligado à Internet, sem precisar levar qualquer documentação para a RFB, sem agendamento prévio, e sem espera.

Cada negociação não poderá ultrapassar o valor de R$ 500.000,00, porém, o contribuinte poderá fazer mais de um parcelamento nesta modalidade.

Fonte: As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pla mesma.

NOTÍCIAS - Politica local

Debate dos candidatos a Prefeito de Bagé

Às 11h05min de sábado, dia 14 de julho, o radialista Mariano Augusto Rodrigues anunciou a abertura do primeiro debate em os postulantes ao cargo de prefeito de Bagé.

Sentados lado a lado, Adriana Lara (PTB) e Manoel Machado (PSDB) posicionaram-se de frente para Dudu Colombo (PT), naquele momento estava estabelecido embate. A trabalhista, o tucano e o petista disputavam segundo a segundo a atenção dos ouvintes da Rádio Difusora.
O sorteio realizado uma hora antes do início do confronto determinou a ordem dos candidatos para o uso da palavra. O primeiro bloco do programa teve a apresentação dos concorrentes, o empresário Manoel Machado foi o primeiro a falar. Ele ressaltou sua origem no campo, tendo nascido no interior do município no distrito de Torquato Severo, destacou o casamento, a família e a atividade como pequeno empresário.
Adriana Lara foi a segunda. A professora da rede municipal salientou as raízes com a cidade, lembrou ter sido a vereadora mais votada nas duas últimas eleições e, também, falou da família.
Dudu foi o terceiro a apresentar-se. O atual prefeito ressaltou os 25 anos vividos em Bagé. Citou sua chegada, quando foi professor universitário e da rede privada de ensino, relembrou os tempos de sindicalista do setor e mencionou o casamento e as filhas.
Passada a apresentação dos três, os candidatos responderam: porque concorrem a prefeitura de Bagé? Adriana foi a primeira. Disse ser a força da esperança de um governo desenvolvido junto ao povo, focou novamente as raízes com a cidade. Dudu, segundo a responder, repetiu o discurso da eleição de 2008, o de continuidade. Só que agora, aos próprios projetos e não mais os da gestão anterior. Manoel, ao falar por último, lembrou a eleição de 2010, quando José Serra venceu os dois turnos em Bagé por uma diferença de 10 mil votos. Disse ter nascido ali, a sua candidatura, para oferecer uma opção de verdadeira mudança.
Na apresentação das coligações, Dudu afirmou ter montado a maior coligação da história dos pleitos eleitorais de Bagé com 15 partidos. Comemorou o fato de ter mantido o apoio das legendas de 2008, considerando uma vitória na articulação política, agregando o apoio do PMDB do vice-presidente Michel Temer. Citou também a presidente Dilma Rousseff, o governador Tarso Genro, o vice, Beto Gril e o secretário da Agricultura e ex-prefeito Luiz Fernando Mainardi.
Manoel salientou a coragem de seu partido em lançar uma candidatura com chapa pura, sem coligações e com pouco dinheiro, coesa e firme no propósito de lutar pela alternância no poder o que considera salutar e fortalece a democracia. Ressaltou o apoio das lideranças estaduais e nacionais do PSDB, como o deputado federal Nelson Marchesan Júnior, os deputados estaduais Lucas Redecker, Pedro Pereira e Jorge Possobom, além do senador Aécio Neves e do candidato a prefeitura de São Paulo, José Serra.
Adriana colocou em dúvida a coligação de Dudu. Disse que cinco dos partidos que compõem a chapa do petista possuem uma mesma pessoa com ramificações numa mesma família. Ressaltou suas oito siglas aliadas e que estes eram partidos de verdade. Lembrou ter o apoio do deputado federal Afonso Hamm e do secretário estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Luís Augusto Lara entre outros secretários das legendas aliadas no governo estadual. Também frisou sua amizade, respeito e admiração por Mainardi.

Os temas

Com três minutos para falar sobre os assuntos temáticos, abastecimento d’água, geração de empregos, saúde e segurança, nesta ordem, Adriana abriu a rodada. A trabalhista afirmou que enquanto vereadora, juntamente com a base aliada do atual governo, pediu a suspensão da cobrança dos excessos d’águas, referindo-se ao racionamento de 12 horas, que segundo ela, já dura dois anos. Criticou o prefeito, pois segundo Adriana, Dudu lota ônibus com presidentes de bairros para ir visitar as obras da barragem.
Adriana rememorou o ano de 2008, quando Mainardi, ainda prefeito, passou o cargo para Dudu e também o convênio para a construção da barragem da Arvorezinha e somente agora, quatro anos depois, próximo das eleições, a obra está em andamento.
Dudu contra-atacou falando de desconhecimento de Adriana sobre o tema. Para o petista falar em dois anos de racionamento era esquecer a história, já que o abastecimento d’água no município é o maior problema e o mais antigo. E que hoje está sendo resolvido. O petista afirmou orgulhar-se de receber o primeiro projeto da barragem das mãos de Mainardi e que isto demonstrava a sintonia e a harmonia entre as gestões.
O prefeito direcionou a fala à oposição, afirmando que independente da vontade ou não deles, a barragem estava sendo construída. Uma obra de R$ 49 milhões, uma promessa de muitas décadas. Neste momento, Dudu atacou diretamente Adriana, ao mencionar seu mandato caçado, e dizer que se a trabalhista ainda fosse vereadora poderia fiscalizar a obra.
O tucano, direcionou seu discurso para a administração pública e sentenciou. A carência no abastecimento d’água no município é um problema de gestão petista. Conforme o candidato do PSDB, o PT em 12 anos de governo, não armazenou um litro a mais de água nas barragens da cidade, sendo as mesmas de mais de 20 anos, afirmando que hoje a cidade não dispõem de três milhões de litros cúbicos armazenados. Classificou a obra como faraônica e eleitoreira. Mencionou ainda, a falta de pagamento das desapropriações. O candidato tucano encerrou considerando que os gastos extraordinários refletem na falta de verba para outras áreas e no andamento da obra, que levará mais quatro anos e talvez custe R$ 100 milhões.

Empregos

Neste tema, Dudu salientou a capacitação profissional de mulheres na construção civil e o Pronatec do governo Federal. Citou a distribuição de renda pelo Bolsa Família. O prefeito lembrou o trabalho para trazer para Bagé, a empresa de beneficiamento de sementes Prosementes, a vinda do Hipermercado BIG e, mais recentemente, a fábrica de carrocerias de ônibus uruguaia Patriarca. Conforme Dudu, a empresa deve gerar 100 empregos diretos e produzir 500 veículos-ano. A expectativa é de que, em dois anos possa passar a mil unidades produzidas e 200 empregados.
Para o candidato tucano, a geração de empregos no município passa pela instalação de indústrias na região. Manoel acredita na criação de aporte, que oferece ao empresariado perspectiva de lucro. Há, na visão dele a necessidade de melhorar a infraestrutura para oferecer energia e água suficientes para a vinda das fábricas.
Manoel ressaltou a presença das indústrias de beneficiamento de arroz no município, porém a maior parte da matéria-prima produzida em Bagé, vai para outros centros para ser manufaturada. O tucano defende a ideia de agregar valor a produção primária local com a vinda de fábricas do setor de transformação. Evitando assim, que a matéria-prima vá gerar renda em outros municípios.
Adriana levou dados do SINE, apontando que cerca de 400 pessoas perdem emprego por ano em Bagé. O município teria 16 mil desempregados atualmente, os motivos são a baixa qualificação, a desvalorização do empresariado e a baixa industrialização do município e da região. A candidata atacou a prefeitura por empregar cerca de cinco mil funcionários na atual gestão, sendo a maior fonte de emprego hoje no município. Para a trabalhista, o poder público tem de fomentar e facilitar a geração de empregos no setor privado.
Ela também explorou a falta de incentivo à cadeia produtiva de soja. No município e região, exemplificou Adriana, existem 20 mil hectares de soja, mas não há beneficiamento. A trabalhista criticou, ainda, o que considera a falta de investimentos nos pequenos produtores da pecuária leiteira e o Projeto Olivares, que segundo ela, as oliveiras não foram plantadas em Bagé.

Saúde

As filas no Pronto-Socorro. Manoel atacou o que afirmou ser o acúmulo de pessoas reflexo do que seria um atendimento falho nos posto de saúde. O tucano falou ainda sobre a dificuldade para conseguir uma ficha para consultas com especialistas. Anotou também falta de recursos direcionados para a saúde.
A candidata Adriana Lara preferiu usar o argumento do desmanche da saúde. A trabalhista afirmou que Dudu desmontou o programa Estratégia Saúde da Família (ESF), deixando faltar médicos, material e atendimento. Disse que os leitos lotados e o pronto-socorro cheio são reflexos deste desmanche. Para ela a atual gestão não investiu e não fortaleceu a prevenção das doenças nos bairros. Os índices de mortalidade infantil dobraram também pela falta de prevenção, afirmou Adriana. A candidata fez elogios à construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas fez a ressalva de que pretende potencializá-la.
Ao se defender das acusações dos concorrentes de que havia deixado a saúde em segundo plano durante sua gestão, Dudu os chamou de mal intencionados e de mal informados. Disse que a população da cidade aumentou e o Pronto-Socorro não acompanhou este crescimento. Ressaltou o repasse de R$ 100 mil mensais para o funcionamento. Destacou o recurso de R$ 2 milhões para a construção da UPA e mais liberação de R$ 900 mil junto ao governo do Estado para a aquisição de equipamentos.
Quanto aos números de mortalidade infantil, Dudu rebateu as críticas afirmando ter dados da Secretaria de Saúde do Estado apontando uma redução de 20 mortes por mil habitantes, para 10 mortes por mil habitantes.

Segurança

No tema da segurança, Adriana foi a primeira a falar. Trouxe dados que de acordo com ela são do Caps-AD, onde mais de 100 pessoas procuram o local para o tratamento e desintoxicação. Destacou a necessidade de prevenir e combater o consumo de drogas.
Lembrou o Programa Educacional de Resistência as Drogas e Violência (Proerd) da Brigada Militar, que por iniciativa dos vereadores do PTB foi transformado em programa também municipal. Mas disse que irá fazer diferente da atual gestão que entrega apenas as camisetas para o projeto. Ela afirmou que irá investir em recursos humanos e material. Criticou também a falta de atenção ao Observatório da Violência, que em quatro anos não teria saído do papel. Levantou ainda a bandeira da Delegacia da Mulher, Adriana quer instalar um distrito policial especializado no combate à violência contra mulher.
Para o setor da segurança pública, Dudu destacou o Pronasci Abigeato. Salientou o esforço para trazer o policiamento da Brigada Militar para mais próximo ao centro da cidade. Hoje, o 1º Esquadrão está alojado no prédio da antiga escola Marques de Tamandaré na Praça das Carretas. O prefeito ainda lembrou o Projeto Quilômetro 21 de Economia Solidária para prevenção.
Manoel falou em falta de estrutura e na incoerência do PT para combater a criminalidade, que para o tucano tem aumentado nos últimos anos.

Fonte: Jornal Minuano

DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEVIDAMENTE ANOTADA

Devem ser especificadas as condições do contrato de trabalho com a empregada doméstica (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver).
http://portal.mte.gov.br/ctps/carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-ctps.htm


As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão.

A data de admissão a ser anotada corresponde a do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência.

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

Não é possível reduzir o salário da empregada doméstica após o registro feito na Carteira de Trabalho CTPS

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA

Esta gratificação é concedida anualmente a empregada doméstica, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente a metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

É devido à empregada doméstica preferencialmente aos domingos

FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS

As empregadas domésticas possuem direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana.

FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS REMUNERADAS

Remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada perí­odo de 12 meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão. Tal período, fixado a critério do(a) empregador(a), deverá ser concedido nos 12 meses subseqüentes à data em que o(a) empregado(a) tiver adquirido o direito.

A empregada doméstica poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que requeira até 15 dias antes do término do perí­odo aquisitivo

O pagamento da remuneração das férias a empregada doméstica será efetuada até 2 dias antes do início do respectivo perí­odo de gozo

FÉRIAS PROPORCIONAIS, NO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

No término do contrato de trabalho está assegurado a empregadas domésticas, o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento, mesmo que incompleto o perí­odo aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

ESTABILIDADE NO EMPREGO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ

Por força da Lei, foi estendida às empregadas domésticas a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO

A duração é de 120 dias. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, que não será inferior ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição para a Previdência Social.

LICENÇA-PATERNIDADE

A duração é de 5 dias corridos, para o empregado doméstico, a contar da data do nascimento do filho.

AUXILIO DOENÇA

Será pago pelo INSS a empregada doméstica a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento.

AVISO PRÉVIO

De, no mínimo, 30 dias. Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá comunicar à outra sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias.

No caso de dispensa imediata, o(a) empregador(a) deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso prévio a empregada doméstica, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário.

A falta de aviso prévio por parte da empregada doméstica dá ao empregador(a) o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo.

Quando o(a) empregador(a) dispensar a empregada doméstica do cumprimento do aviso prévio, deverá fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o período de 30 dias.

APOSENTADORIA

A aposentadoria por invalidez (carência – 12 contribuições mensais) de empregada doméstica dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, e será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Será automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos e à segurada com 60 anos, uma vez cumprida à carência de 180 contribuições mensais.

INTEGRAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL

A inscrição como empregada doméstica na Previdência Social poderá ser solicitada pela própria empregada doméstica ou pelo(a) empregador(a), em Agência do INSS ou, ainda, pela Internet.
http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=70

VALE-TRANSPORTE

É devido à empregada doméstica quando da utilização de meios de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência / trabalho e vice-versa. Para tanto, o(a)empregado(a) deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento.

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), BENEFÍCIO OPCIONAL

Para a realização do recolhimento do FGTS e da prestação de informações à Previdência Social da empregada doméstica, o(a) empregador(a) doméstico(a) deverá se dirigir a uma Agência do INSS e inscrever-se no Cadastro Específico do INSS (CEI). A matrícula CEI também poderá ser feita pela internet.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Previdencia/defaultCEI.htm


O recolhimento, no valor de 8% do salário pago ou devido mensalmente a empregada doméstica, será feito até o dia 7 do mês seguinte, mas, se no dia 7 não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil anterior ao dia 7.

Para efetuar o recolhimento do FGTS da empregada doméstica, o(a) empregador(a) deverá preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP (disponível em papelarias) e apresentá-la a uma agência da CAIXA ou da rede bancária conveniada.

SEGURO-DESEMPREGO

Concedido, exclusivamente, a empregada doméstica inscrita no FGTS, por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que não está em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte, e, ainda, que não possui renda própria de qualquer natureza.

NOTÍCIA - O País das Obrigações

O País das obrigações acessórias

Este panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações acessórias.

O compromisso da União de racionalização do sistema tributário, desde o início da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, vem caindo por terra com a criação de novas exigências fiscais. De acordo com estudo feito com 183 países pelo Banco Mundial e a PricewaterhouseCoopers, o Brasil conquistou o último lugar em tempo gasto no cumprimento delas: 2,6 mil horas anuais. Este panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações acessórias.

A última veio com Instruções Normativas 1.277/12 e 1.281/12, que criou e implantou nova declaração para os prestadores de serviços que negociam com estrangeiros: o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços - Siscoserv, que veio para se juntar ao grande emaranhado de exigências como DIPJ, DIRF, DACON, DCTF, DIMOB, DMED, GFIP/SEFIP, DITR, PER/DCOMP, EFD-Contribuições, EFD, ECD, FCONT, DIMOF, DNF, MANAD, só para citar as de âmbito Federal.

"Como se já não bastasse o insuportável peso da obrigação principal: o pagamento dos tributos, o contribuinte ainda precisa arcar com o ônus das obrigações acessórias, que demandam cada vez mais tempo e gastos", explica o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar.

A inversão do papel fiscalizador, que é do Estado, mas vem sendo transferido para o contribuinte, segundo o líder setorial, só traz prejuízos. "Além de se desviar de sua atividade, o empreendedor precisa decifrar a complexa legislação brasileira, gastar tempo e dinheiro com o preenchimento de declarações e, caso tenha cometido algum erro, ainda fica sujeito ao pagamento de altíssimas multas, que podem até levar o negócio à falência", destaca. "Tudo isso para municiar o Fisco de informações, ajudá-lo na fiscalização", acrescenta.

Para o empresário contábil, este comportamento do governo deve condenar, em pouco tempo, o crescimento do País, tendo em vista suas consequências como a desindustrialização, a inibição de empregos, a falta de competitividade das empresas nacionais no contexto mundial, além do aumento do Custo Brasil.

O SESCON-SP tem cobrado insistentemente da Receita Federal do Brasil e de outros órgãos a simplificação do sistema tributário, com medidas como a descentralização dos prazos de entregas de declarações e a extinção de obrigações redundantes. Chapina Alcazar cita como exemplo o recém-criado Siscoserv, que solicitará informações semelhantes às constantes na DIPJ e na DIMOF.

No intuito de contribuir, o Sindicato fez um mapeamento de obrigações acessórias nas três esferas governamentais e entregou à RFB. "O empreendedorismo está no seu limite, imerso em tantas obrigações e elevada carga tributária. Agora é o momento de o rigor e estrutura tecnológica destinados à fiscalização e ao controle serem empregados também em benefício dos contribuintes", argumenta Chapina Alcazar, frisando que disto dependente o desenvolvimento de um País forte, estruturado e sustentável.

Fonte: SEGS