Código Florestal deixa dúvidas sobre produção em áreas de várzeas

Permissão para plantio em regiões alagadas tem diferentes interpretações

Letícia Luvison

Se na teoria a discussão sobre o Código Florestal chegou ao fim, com a publicação dos vetos da presidente Dilma Rousseff, na prática, ainda há dúvidas sobre o que muda, de fato, com a nova legislação. A permissão para o plantio em áreas de várzea é uma das questões que causa polêmica.

Para integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso, as novas regras podem inviabilizar a produção de arroz no sul do país, em especial no Rio Grande do Sul, pois as várzeas são áreas que, em geral, permanecem cheias e alagadas ao longo do ano.

A redação do artigo que trata do assunto provocou muito debate e foi modificada em mais de uma oportunidade. E como algumas vezes essas áreas são confundidas com pequenos rios – no código classificados como Área de Preservação Permanente (APP) –, o texto abre margem para diferentes interpretações.

– Quando se fala em açudes para irrigação em áreas de preservação permanente não fica clara a regra. Isso nós temos de definir, e há uma promessa do governo em esclarecer isso – alerta o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Mas, de acordo com a Federação da Agricultura do Estado (Farsul), não há motivo para preocupação.

– Na verdade, as coisas que não são APPs não estão descritas na lei. Só está escrito no artigo o que é APP, e a várzea não consta – explica Eduardo Condorelli, assessor técnico da Farsul.

Questionada sobre o assunto, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirma que a lei não inviabiliza a produção já existente. Segundo a ministra, a regulamentação geral é da União, cabendo aos Estados fazer as regras mais específicas e dirigidas a sua realidade.

A partir de agora, o Planalto deve receber entidades ligadas à produção agrícola e à defesa do ambiente, além de representantes dos Estados. A ideia é reunir as principais sugestões e, a partir delas, estabelecer a regulamentação do novo código. Já a frente ruralista no Congresso pensa em criar projetos de lei para tornar as regras mais claras, deixando para trás as dúvidas jurídicas.

Brecha na lei
Artigo do novo código não deixa claro se a várzea se encaixa ou não como APP:

As faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular.

Fonte: Lei 12.651/2012

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