Dispensa do Arquivo SINTEGRA –
Considerações
Com
fundamento no Conv. ICMS 170/10 publicado no DOU 16/12/10, e alterações
introduzidas na INRE Nº 45/98, Capítulo XVI do Título I ficam dispensados da
Entrega do Arquivo Eletrônico - SINTEGRA os contribuintes inscritos no CGC/TE
que tenham como CAE exclusivamente os relacionados no Apêndice XXIX (Dispensa
já existente) e os contribuintes que utilizem sistema eletrônico de
processamento de dados EXCLUSIVAMENTE para a emissão de NF-e, modelo 55,
ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57.
Nota: A dispensa do ARQUIVO não exclui
a responsabilidade da entrega para os Contribuintes Modalidade Geral, os quais
determinados pelo artigo 181, § 2º, Livro II do RCMS a partir de 01.01.2006 são
obrigados a escrituração dos livros fiscais por Sistema Eletrônico de
Processamento de Dados.
APÊNDICE XXIX
Relação Dos Códigos De
Atividade Econômica - CAE s Referidos No Título I, Capítulo XIV, 2.1.1.1, “ g
”, e Capítulo XVI, 1.6
|
CAE
|
DESCRIÇÃO DO CAE
|
|
903000000
|
LABORATÓRIOS
DE ANÁLISES CLÍNICAS
|
|
904000000
|
HOSPITAIS
E CASAS DE SAÚDE
|
|
910000000
|
DESPACHANTES
|
|
913000000
|
ORGANIZAÇÃO,
PROMOÇÃO, ASSESS. E PROCESS. DADOS
|
|
919000000
|
EMPRESA
DE CONSTRUÇÃO CIVIL
|
|
920000000
|
CONSERVAÇÃO
REPARAÇÕES DE ESTRADAS
|
|
921000000
|
LIMPEZA
E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS
|
|
923000000
|
DESINFECÇÃO
E HIGIENIZAÇÃO
|
|
924020100
|
TRANSPORTE
DE PESSOAS RODOVIÁRIO MUNICIPAL
|
|
924030100
|
TRANSPORTE
DE PESSOAS FERROVIÁRIO MUNICIPAL
|
|
924040100
|
TRANSPORTE
DE PESSOAS AQUAVIÁRIO MUNICIPAL
|
|
925000000
|
BARBEIROS,
CABELEIREIROS E SALÕES DE BELEZA
|
|
926000000
|
BANHOS,
DUCHAS, MASSAGENS E GINÁSTICA
|
|
927020100
|
TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO MUNICIPAL
|
|
927030100
|
TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS FERROVIÁRIO MUNICIPAL
|
|
927040100
|
TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS AQUAVIÁRIO MUNICIPAL
|
|
928020100
|
TRANSPORTE
DE CARGAS RODOVIÁRIO MUNICIPAL
|
|
928030100
|
TRANSPORTE
DE CARGAS FERROVIÁRIO MUNICIPAL
|
|
928040100
|
TRANSPORTE
DE CARGAS AQUAVIÁRIO MUNICIPAL
|
|
929010000
|
Rádio
|
|
930000000
|
DIVERSÕES
PÚBLICAS
|
|
931000000
|
BUFFET
E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS
|
|
933000000
|
REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL
|
|
934000000
|
INTERMEDIAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS
|
|
937000000
|
PROPAGANDA
E PUBLICIDADE
|
|
939000000
|
ARMAZÉNS
FRIGORÍFICOS
|
|
940000000
|
SILOS
|
|
941000000
|
GUARDA-MÓVEIS
|
|
942000000
|
DEPÓSITOS
FECHADOS
|
|
943000000
|
PARTICIPAÇÕES
SOCIETÁRIAS
|
|
944000000
|
HOTÉIS
E ASSEMELHADOS
|
|
945000000
|
LUBRIF
LIMP VER MAQ
|
|
946000000
|
CONSERTOS
EM GERAL
|
|
947000000
|
RECONDIC
DE MOTORES
|
|
948000000
|
ESTABELECIMENTOS
ENSINO
|
|
949000000
|
ALFAIATES
E COSTUREIRAS
|
|
950000000
|
TINTURARIA
E LAVANDERIA
|
|
951000000
|
BENEF LAV SEC TING GALV
|
|
952000000
|
INST.
MONTAGEM APAR. MAQ. E EQUIPAMENTOS
|
|
953000000
|
COLOCAÇÃO
DE TAPETES E CORTINAS
|
|
954000000
|
ESTÚDIOS
FOTOGR E CINEMAT
|
|
955000000
|
CÓPIA
DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS
|
|
956000000
|
LOCAÇÃO
DE ROUPAS
|
|
957000000
|
TIPOGRAFIAS
E ASSEMELHADOS
|
|
959000000
|
FLOREST
E REFLORESTAMENTO
|
|
960000000
|
PAISAGISMO
E DECORAÇÃO
|
|
961000000
|
RECAUCHUTAGEM
DE PNEUS
|
|
962000000
|
AGENCIAMENTO,
CORRET. INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS
|
|
963000000
|
LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS
|
|
964000000
|
ENCADERNAMENTO
DE LIVROS E REVISTAS
|
|
965000000
|
AGENTE
INTERMEDIÁRIO DE IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
|
|
966000000
|
ESCRITÓRIOS
CONTÁBEIS E DE AUDITORIAS
|
|
967000000
|
ARQUITETOS,
PROJETISTAS E DESENHISTAS
|
|
968000000
|
AGÊNCIAS
LOTÉRICAS
|
|
969000000
|
EMPRESAS
FUNERÁRIAS
|
|
970000000
|
ORGANIZAÇÃO
DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E REMATES
|
|
971000000
|
ESCRITÓRIOS
DE EMPRESAS
|
|
972000000
|
GUARDA
E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
|
|
973000000
|
MÉDICOS,
DENTISTAS, VETERINÁRIOS E ANESTESISTAS
|
|
974000000
|
LOCAÇÕES
DE FITAS E VÍDEOS
|
|
975000000
|
PREFEITURAS
|
|
977000000
|
FABRICANTE,
IMPORTADOR OU REVENDEDOR DE ECF ESTABELECIDO EM OUTRA UF
|
|
978000000
|
DESENVOLVEDOR
OU FORNECEDOR DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ECF
|
|
979000000
|
ADMINISTRADOR
DE SHOPPING CENTER, CENTRO COMERCIAL OU SIMILAR
|
|
980000000
|
AGÊNCIAS
DE VIAGENS
|
|
982000000
|
SEGURADORAS
|
|
990000000
|
BANCOS
|
|
990010000
|
BANCOS
COMERCIAIS
|
|
990020000
|
BANCOS
DE DESENVOLVIMENTO
|
|
990030000
|
BANCOS
DE INVESTIMENTO
|
|
991000000
|
CAIXAS
ECONÔMICAS
|
|
992000000
|
ASSOCIAÇÕES
DE POUPANÇA OU EMPRÉSTIMO
|
|
993000000
|
CORRETORAS
DE TÍTULOS E VALORES
|
|
994000000
|
DISTRIBUIDORAS
DE TÍTULOS E VALORES
|
|
995000000
|
FINANCEIRAS
|
|
996000000
|
COMPANHIAS
DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
|
|
997000000
|
FUNDAÇÕES
|
|
998000000
|
LEASING
|
|
999000000
|
DIVERSOS
|
Fonte: Consultoria LEFISC
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