Aviso Prévio Proporcional Tempo Serviço

A Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, instituiu alteração a que deva ser concedido aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Diante dos diversos entendimentos criados a partir da publicação da Lei o Ministério do Trabalho e Emprego através da nota técnica 184/2012 esclareceu os procedimentos a serem adotados pelos empregadores e empregados nas rescisões de contrato de trabalho quanto ao aviso prévio.

A norma técnica expõe que o aviso prévio proporcional aplica-se exclusivamente em benefício do empregado, não sendo devida no pedido de demissão. Tendo variação de 30 a 90 dias conforme o tempo de serviço na empresa.

Nesta nota técnica há seguinte quadro demonstrativo da proporção:

Tempo Serviço (Anos Completos)	Aviso Prévio Proporc. ao Tempo Serviço(n° dias)
0	30
1	33
2	36
3	39
4	42
5	45
6	48
7	51
8	54
9	57
10	60
11	63
12	66
13	69
14	72
15	75
16	78
17	81
18	84
19	87
20	90