Lei
dos domésticos vira ano sem definição
Aprovada no Senado em julho, a
regulamentação da lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos segue
sem previsão de votação na Câmara dos Deputados.
Aprovada
no Senado em julho, a regulamentação da lei que amplia os direitos dos
trabalhadores domésticos segue sem previsão de votação na Câmara dos Deputados.
Requerimentos
de três deputados -que pedem que o projeto seja analisado em comissões menores
da Casa- travam a votação da proposta no plenário.
Com
o recesso parlamentar, os deputados só retomam os trabalhos em fevereiro.
Enquanto
isso, advogados ouvidos pela reportagem recomendam aos patrões que não paguem
direitos previstos e que dependem da regulamentação, como o FGTS (Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório e o seguro-desemprego, até que as
normas sejam aprovadas, pois os percentuais ou valores previstos podem mudar.
"A
lei não é retroativa. O marco inicial para o pagamento será a
regulamentação", diz Flávio Pires, sócio de direito trabalhista do
escritório Siqueira Castro.
O
projeto de regulamentação, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), há cinco meses à
espera de análise da Câmara, prevê, por exemplo, que o patrão pague, de FGTS, 11,2%
sobre a remuneração do empregado, incluindo 3,2% para um fundo para multa em
caso de demissão sem justa causa. E mais 0,8% de seguro por acidente de
trabalho.
IMPACTOS
Só
esses dois encargos fariam com que um empregador que hoje gasta R$ 834,69 para
manter um profissional -incluindo os 8% já obrigatórios deINSS (Previdência
Social)- que ganhe salário mínimo de R$ 678 (valor nacional; em São Paulo, são
R$ 755) passasse a pagar R$ 922,37, segundo cálculos do escritório Siqueira
Castro.
Mas
outros pontos ainda pendentes de aprovação e que dependem de outros órgãos para
serem regulamentados podem salgar ainda mais a conta. Entre eles, o pagamento
de auxílio-creche e pré-escolar para filhos dos domésticos e dependentes de até
cinco anos de idade.
Os
três requerimentos que impedem que a votação seja realizada no plenário são de
deputados do PT (Partido dos Trabalhadores).
MAIS DIREITOS
O
objetivo da manobra seria levar as discussões para uma esfera menor, de forma
que outras reivindicações dos domésticos que ficaram de fora do projeto
aprovado no Senado sejam contempladas, afirma o deputado Décio Lima (PT-SC).
Já
o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo questiona alguns
pontos do projeto final, como a eficácia da regra que estipula o controle da
jornada de trabalho do doméstico por livro ou cartão de ponto na residência.
Fonte:
Folha de São Paulo
