Lei que exige nota fiscal informando impostos
começa 2ª feira
A emissão do valor dos
tributos embutidos nos produtos começa a ser fiscalizada na próxima semana
A informação do valor
aproximado dos tributos embutidos na compra de produtos e serviços no Brasil já
pode ser vista, em letras bem pequenas, em notas e cupons fiscais emitidos em
todo o País. Ela é obrigatória, como determina a lei 12.741/2012, e começa a
ser fiscalizada pelos Procons a partir da próxima semana. Mas, mesmo depois de
ter sido dado mais de um ano de prazo para que os comerciantes se adequassem à
nova legislação ainda há dúvida sobre se todos a estarão cumprindo na
segunda-feira.
Quem descumprir a norma
poderá ser apenado com multa, que pode variar de R$ 494 a R$ 7,4 milhões. O
presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza
(Sindilojas) e diretor da Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio), Cid
Alves, diz que a maioria já implantou o programa. “Pode ser que não esteja
imprimindo ainda e esperando a data limite para começar mas deve estar com tudo
pronto”.
O presidente da
Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro, também
acredita que a “imensa maioria” dos estabelecimentos comerciais de todo país
esteja emitindo ou preparada para emitir a informação dos tributos nos
documentos fiscais. Os dois concordam que houve tempo suficiente para a
adequação.
Para o diretor da Câmara
de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) e presidente da Ação Novo Centro,
Assis Cavalcante, nem todo mundo estará pronto. “Não é muito fácil para o
empresário fazer essa conta. Entendemos que essa lei possa ser postergada”,
afirma, considerando as peculiaridades de tributação diferenciada como
incentivo fiscal e Substituição Tributária dificulta o processo.
“Para o lojista fazer
isso vai demorar um pouco”, completa, acrescentando que a lei faculta que a
informação dos tributos poderá constar de painel afixado em local visível do
estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, e muitos
vão adotar essa forma.
O presidente do Instituto
Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Olenike, avalia que menos da
metade dos estabelecimentos comerciais, são cerca de 10 milhões no Brasil, vão
estar cumprindo a lei na próxima semana. Destaca que a lei está em vigor desde
junho de 2013. “O que vai começar é a fiscalização”, explica, considerando que
os órgãos de defesa do consumidor só devem multar após advertência.
Olenike avalia que a
maioria das empresas não atendeu o que determina a lei pela falta de informação
da necessidade, por ausência de uma campanha esclarecedora por parte do Fisco.
Sobre se é facultado ao lojista colocar os tributos numa placa em local visível
do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma
a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes
sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda, afirma que há uma
interpretação errônea, nesse momento desta parte da lei.
“Atualmente a lei não
permite. Acreditamos, no entanto, que na regulamentação da lei haverá a
possibilidade de se substituir os tributos no documento fiscal, por cartazes e
murais”, pondera.
O consumidor final é o
principal beneficiado com a Lei 12.741/2012, também chamada Lei da
Transparência e De Olho no Imposto. A ideia é que sabendo do quanto paga de
tributos possa cobrar dos governos o retorno na prestação de serviços públicos
de qualidade em educação, saúde e infraestrutura básica, dentre outros.
Fonte: O Povo Online
